Recolha e tratamento de dados pessoais - (art.13.º, n.º 1, alínea a) do RGPD)

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Ferreira Dias, adiante designada por APEE, são os que voluntariamente colocar no formulário. O preenchimento dos dados indicados como obrigatórios são necessários para se tornar associado. Encarregado de Proteção de Dados - (art.13.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) da APAC são: associacaodepais@aeaugustocabrita.edu.pt. Finalidade do tratamento de dados pessoais - (art.13.º, n.º 1, alínea c) do RGPD) As finalidades do tratamento dos dados pessoais são os inerentes à atividade da APAC, de acordo com os estatutos e regulamentos da mesma. As finalidades especificas incluem: (i) gestão e controlo da atividade da APAC e respetivos associados e ex-associados, em particular, para fins de quotização, censo e arquivo histórico; (ii) envio de comunicações informativas relativas a eventos e atividades promovidas e/ou organizadas pela APAC, bem como envio do da newsletters da APAC; (iii) registo e gestão de atividades e/ou eventos promovidos, organizados e/ou divulgados pela APAC; (iv) estudos relacionados com os fins da APAC e o seu desenvolvimento; (v) promoção e divulgação de atividades e/ou eventos promovidos, organizados e/ou divulgados pela APAC, bem como a criação de produtos de merchandising exclusivo da APAC.

Interesses legítimos - (art.13.º, n.º 1, alínea d) do RGPD)

São interesses legítimos da APAC, no âmbito da sua missão, desenvolvimento das suas atividades e cumprimento dos seus estatutos e regulamentos, o tratamento dos dados pessoais prestados pelo próprio titular, mencionados nas finalidades do tratamento de dados pessoais.

Destinatários de dados pessoais - (art.13.º, n.º 1, alínea e) do RGPD)

Conservação dos dados - (art.13.º, n.º 2, alínea a) do RGPD)

Os dados são conservados pela APAC para as finalidades aqui descritas. O período de conservação não tem salvo indicação expressa em contrário, limite temporal existindo legitimidade da APAC na sua conservação para a manutenção de registo do percurso do educando e distinções atribuídas. São admissíveis outros prazos de conservação no cumprimento de orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Os seus direitos - (art.13.º, n.º 2, alínea b) do RGPD)

Para exercer o seu direito de acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, contacte-nos mediante pedido escrito dirigido a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Augusto Cabrita, a/c Encarregado de Proteção de Dados - Rua Maria Lamas, Barreiro, 2830-088 Barreiro ou para o email associacaodepais@aeaugustocabrita.edu.pt.

Retirar o consentimento - (art.13.º, n.º 2, alínea c) do RGPD)

Pode em qualquer altura exercer o seu direito de retirar o consentimento. O exercício desse direito não compromete a licitude do tratamento efetuado com base nos consentimentos previamente dados.

Reclamação à autoridade de controlo - (art.13.º, n.º 2, alínea d) do RGPD)

Enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo em Portugal.

Comunicação de dados pessoais - (art.13.º, n.º 2, alínea e) do RGPD)

A comunicação e fornecimento dos dados pessoais é um requisito necessário para se tornar associado. O não preenchimento dos campos assinalados como obrigatórios tem por consequência a impossibilidade de se tornar associado.

Política de Privacidade

A Política de Privacidade da APAC está disponível para consulta no sitio da Internet oficial da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Augusto Cabrita.